Governance – Brazil

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AGRICULTURE

Law Name (Eng)Law Name (Orig.)Government InstitutionYear
Regulatory Law for the National Policy for Sustainable Development of Aquaculture and FisheriesDispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da PescaVarious2009
Fisheries Protection LawDispõe sobre Proteção e Estímulo à PescaMinistry of the Environment1995
National Policy for Small-Scale and Rural AgriculturePolítica Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares RuraisMinistry of Agrarian Development2006
National Policy for a National-level System for Rural Technical Assistance - ANATERPolítica Nacional da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATERMinistry of Agrarian Development; Ministry of Agriculture, Livestock, and Supply2013
National Policy for Integrating Farming-Livestock-Forestry in Rural PropertiesInstitui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-FlorestaMinistry of Agriculture, Livestock, and Supply 2013
National Policy for Conserving Environment and to Foment Rural Productive ActivitiesInstitui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas RuraisVarious2011
National Hydratic Resources LawInstitui a Política Nacional de Recursos HídricosMinistry of the Environment1997
National Water Policy LawLei Política Nacional de ÁguasMinistry of the Environment1989

 

ENERGY & MINING

Law Name (Eng)Law Name (Orig.)Government InstitutionYear
Mining CodeCódigo De MineraçãoNational Department of Mineral Production1967
Environmental Permit for Mining ConcessionLicença Ambiental para Concessão de LavraNational Department of Mineral Production1990
Environmental Permit for Mining PermitLicença Ambiental para Permissão de LavraNational Department of Mineral Production1989
Mineral Research in Conservation AreasPesquisa Mineral em Áreas de ConservaçãoNational Department of Mineral Production1990
Hydrocarbon Extraction CodeDispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidosVarious2010

 

FORESTRY

Law Name (Eng)Law Name (Orig.)Government InstitutionYear
Forest CodeCódigo FlorestalVarious2012
CITES Enforcement DecreeDispõe sobre a implementação da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITESMinistry of the Environment2000
National Plan for BiodiversityPolítica Nacional de BiodiversidadeMinistry of the Environment2002
Wildlife Protection LawLei de proteção à faunaMinistry of Agriculture, Livestock, and Supply 1967
Law for the management of public landsDispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentávelMinistry of the Environment2006

 

GENERAL ENVIRONMENTAL

Law Name (Eng)Law Name (Orig.)Government InstitutionYear
National Environmental Policy (NEP)Política Nacional do Meio AmbienteMinistry of the Environment1981
Environmental Crimes ActLei de Crimes AmbientaisMinistry of the Environment1998
Regulations for the Environment Crimes ActDispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambienteMinistry of the Environment2008
Law Establishing IBAMALei de Criação do IBAMAVarious1989
Environmental Constitutional Jurisdiction LawLei da Jurisdição Constitucional AmbientalMinistry of the Environment2011
Environmental Licensing LawLei de Licenciamento AmbientalMinistry of the Environment2011
Biodiversity Access LawLei de acesso a biodiversidadeVarious2015
Decree on the Implementation of the Rural Environmental Registry - CAREstabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito FederalMinistry of the Environment; Ministry of Agriculture, Livestock, and Supply 2014
National ConstitutionConstituição da República Federativa do BrasilVarious1988

 

INDIGENOUS POPULATIONS & TERRITORIES

Law Name (Eng)Law Name (Orig.)Government InstitutionYear
Indigenous Territorial Rights LawDispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providênciasMinistry of Justice1996
National Policy on Land Management and Environmental Indigenous LandsPolítica Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas - PNGATI Ministry of Justice; Ministry of the Environment2012

 

PROTECTED AREAS

Law Name (Eng)Law Name (Orig.)Government InstitutionYear
National Protected Areas LawLei Nacional de Áreas ProtegidasMinistry of the Environment2000
Law Establishing ICMBioLei que estabelece ICMBioMinistry of the Environment2007
National Plan for Protected AreasPlano Nacional de Áreas ProtegidasMinistry of the Environment2006

 

GOVERNMENT INSTITUTIONS

Ministry of Agrarian Development
Ministry of Agriculture, Livestock, and Supply
Ministry of the Environment

Ministry of Justice

National Department of Mineral Production

 

REFERENCES

http://www.ibama.gov.br/qualidade-ambiental/quem-somos
https://servicos.ibama.gov.br/index.php/difusao-de-conhecimento/legislacao
http://www.dnpm-pe.gov.br/Legisla/Remissivo.php?sele=Meio-Ambiente
http://us.practicallaw.com/2-508-8459#a535866
http://www.icmbio.gov.br/portal/
http://www.icmbio.gov.br/portal/images/stories/comunicacao/legislacaoambientalvolume2.pdf
http://www.icmbio.gov.br/portal/images/stories/comunicacao/legislacaoambientalvolume1.pdf
http://www.funai.gov.br/index.php/servicos/legislacao
http://www.agricultura.gov.br/legislacao/atos